Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0007024
Nº Convencional:	JTRL00008537
Relator:	CESAR TELES
Descritores:	ACIDENTE DE TRABALHO JUNTA MÉDICA PERITO NOMEAÇÃO PROCESSO LABORAL NORMA IMPERATIVA NORMA DE INTERESSE E ORDEM PÚBLICA NULIDADE ARGUIÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR RECURSO DE AGRAVO PROCEDÊNCIA DECISÃO JUDICIAL REVOGAÇÃO REPETIÇÃO
Nº do Documento:	RL199704230007024
Data do Acordão:	04/23/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional:	CPC67 ART684 N3 ART690 N1. CPT81 ART141 ART142 N1. CPT63 ART136 N2. DL 30910 DE 1940/11/03 ART1 ART62. CCIV66 ART294 ART295.
Sumário:	I - Em matéria de acidentes de trabalho, o exame por Junta Médica tem de ser realizado, obrigatoriamente, por três peritos médicos, nos termos do art. 142 do CPT, sob pena de nulidade. II - As normas adjectivas e substantivas que regulam a matéria de acidentes de trabalho são de interesse e ordem pública e têm natureza imperativa. III - Por outro lado, e nos termos do art. 27, n. 1, do CPT, os processos emergentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais têm natureza urgente e correm oficiosamente. IV - A nomeação dos peritos, apresentados pelas partes para tomarem lugar na Junta Médica, é feita imediatamente antes da diligência. V - No caso de falta de algum ou alguns peritos, o Juiz deverá envidar todos os esforços no sentido da realização da Junta Médica, procurando - por todos os meios ao seu alcance - evitar o adiamento de tal diligência. VI - O Juiz, se necessário for, pode requerer a realização da Junta Médica a quaisquer estabelecimentos hospitalares (públicos ou privados) ou deprecar a sua realização a outro tribunal com competência em matéria de trabalho.