Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003133 |  |
ARROMBAMENTO
Penetrar naquele após a quebra de um vidro constitui introdução por arrombamento.
O furto em veículo, por arrombamento, subsume-se ao art. 297 n. 2 al. d), do CP.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00002011 | ||
| Relator: | HENRIQUES EIRAS | ||
| Descritores: | FURTO EM VEÍCULO ARROMBAMENTO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199505170003133 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART297 N2 D. | ||
| | ||
| Sumário: | - Um veículo automóvel fechado é um espaço fechado. Penetrar naquele após a quebra de um vidro constitui introdução por arrombamento. O furto em veículo, por arrombamento, subsume-se ao art. 297 n. 2 al. d), do CP. | ||
| |
|