Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0100622
Nº Convencional: JTRL00000549
Relator: DARIO RAINHO
Descritores: ADOPÇÃO
Nº do Documento: RL199507130100622
Data do Acordão: 07/13/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1978 N3 ART1980.
DL 185/93 DE 1993/05/22 ART1.
Sumário: A entrega ou confiança de uma criança feita por uma assistente social aos candidatos a adoptantes, integra o conceito de confiança administrativa, para efeitos de que se dispõe no art. 1980, n. 1 do CC, na redacção do DL. 185/93 de 22.5.