Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001806 |  |
DIREITO DE RETENÇÃO
ÂMBITO
EXTINÇÃO DE DIREITOS
II - O direito de retenção, uma vez extinto pela entrega da coisa, não renasce, ainda que a coisa volte ao primitivo detentor.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00029303 | ||
| Relator: | RICARDO DA VELHA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE FORNECIMENTO DIREITO DE RETENÇÃO ÂMBITO EXTINÇÃO DE DIREITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL198307140001806 | ||
| Data do Acordão: | 07/14/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1983 TIV PAG105 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | VAZ SERRA IN BMJ N65 PAG243. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART754 ART761. | ||
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| Sumário: | I - O pedido de outros créditos cumulativamente com o que originou o direito de retenção não torna ilícito o exercício deste; mas o devedor, pela via da imputação do pagamento, pode obstar a esse exercício. II - O direito de retenção, uma vez extinto pela entrega da coisa, não renasce, ainda que a coisa volte ao primitivo detentor. | ||
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