Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0072441 |  |
PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
CPC67 ART1409 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013229 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199311090072441 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMADA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4164A/82 | ||
| Data: | 01/17/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART150. CPC67 ART1409 N2. | ||
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| Sumário: | O processo tutelar cível de regulação do exercício do poder paternal é de jurisdição voluntária, pelo que prevalece o princípio inquisitório e predomina a equidade sobre a legalidade, sendo livre, além disso, a modificabilidade das decisões. | ||
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