Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0037175
Nº Convencional: JTRL00007228
Relator: ARAGÃO BARROS
Descritores: LEGITIMIDADE
MINISTÉRIO PÚBLICO
CHEQUE SEM PROVISÃO
Nº do Documento: RL199210200037175
Data do Acordão: 10/20/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T COR LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 9161/902
Data: 04/10/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CPP87 ART48 ART49 N1 N2 N3.
DL 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/06/13 IN DR N150 IS-A DE 1992/07/02.
Sumário: Os poderes especiais para apresentar queixa-crime terão de ser poderes especiais especificados e não poderes para a prática de uma classe ou categoria de actos.