Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0074242
Nº Convencional:	JTRL00012609
Relator:	RIBEIRO ALMEIDA
Descritores:	PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL ATESTADO DE POBREZA ATESTADO DE RESIDÊNCIA FORÇA PROBATÓRIA PLENA ARRENDAMENTO RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL MORA INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento:	RL199310280074242
Data do Acordão:	10/28/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T CIV LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso:	1931/903
Data:	07/10/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais:	R BASTOS IN NOTAS V2 PAG21 V3 PAG87. A REIS IN CPC ANOT V3 PAG273. V SERRA IN RLJ ANO104 PAG384. JOÃO DE MATOS IN MANUAL V2 PAG181.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	DL 100/84 DE 1984/03/29. DL 297/88 DE 1988/06/27. CCIV66 ART12 ART342 N2 ART371 N1 ART1045 ART1051 N1 D ART1054 ART1056 ART1111. CPC67 ART267 ART273 N2 ART515.
Sumário:	I - O tribunal não pode deixar de atender a tudo aquilo de que dispõe nos autos, quer tenha vindo de uma parte, quer tenha vindo de outra (art. 515 do CPC - Princípio da Aquisição Processual). II - O Princípio Aquisitivo abarca as provas, os elementos carreados para o processo e também a própria articulação. III - Só os atestados (sobre a vida e situação económica dos cidadãos da freguesia) baseados no conhecimento directo dos vogais da Junta e quando precedidos de deliberação é que têm força probatória plena nos termos do art. 371 do Código Civil. IV - Tem-se entendido que o art. 1045 do Código Civil se refere não só ao locatário como aos seus herdeiros que fiquem a ocupar o arrendado, sem direito à transmissão.