Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005773
Nº Convencional: JTRL00007372
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: JUROS
JUROS DE MORA
DANOS MORAIS
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
Nº do Documento: RL199701290005773
Data do Acordão: 01/29/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART566 N2.
CPC67 ART663 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/07/18 IN BMJ N349 PAG499.
Sumário: Os juros de mora relativos à indemnização fixada a título de danos não patrimoniais só são devidos a partir da data da sentença em Primeira Instância.