Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0052022 |  |
ALTERAÇÃO
CPC67 ART661 N1 ART668 N1 E.
AC STJ DE 1989/01/24 IN BMJ N383 PAG515.
II - Quando a sentença condena em objecto diverso do pedido é nula.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003357 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | CAUSA DE PEDIR ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199111280052022 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 ART562 ART566 ART1414. CPC67 ART661 N1 ART668 N1 E. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1963/02/01 IN DG IS 1963/02/21. AC STJ DE 1989/01/24 IN BMJ N383 PAG515. | ||
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| Sumário: | I - Tendo os autores invocado a propriedade horizontal, não pode o tribunal alterar a causa de pedir, acolhendo-se na responsabilidade civil extra-contratual. II - Quando a sentença condena em objecto diverso do pedido é nula. | ||
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