Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0273753
Nº Convencional: JTRL00017363
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: AMNISTIA
OFENSAS CORPORAIS INVOLUNTÁRIAS
PROCEDIMENTO CRIMINAL
EXTINÇÃO
Nº do Documento: RL199201150273753
Data do Acordão: 01/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 ART6.
CP82 ART126 N1 ART148 N1.
Sumário: O crime de ofensas corporais por negligência, p. p. pelo art. 148 n. 1 do CP, encontra-se amnistiado pelo art. 1 da lei n. 23/91, de 04/07.