Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057396
Nº Convencional: JTRL00009970
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: CULPA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199311180057396
Data do Acordão: 11/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 16J
Processo no Tribunal Recurso: 6100/883
Data: 04/17/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART201.
CCIV66 ART342.
Sumário: I - Uma decisão é ilegível, quando não se pode ler, sendo incompreensível ou indecifrável.
II - Em matéria de acidentes de viação, incumbe ao autor alegar e provar a culpa do lesante.