Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0023215
Nº Convencional: JTRL00011382
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
Descritores: DENÚNCIA CALUNIOSA
INDÍCIOS SUFICIENTES
Nº do Documento: RL199305250023215
Data do Acordão: 05/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART408 N1.
CPP87 ART283 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/03/01 IN BMJ N105 PAG439.
AC RL DE 1964/02/28 IN JR 1 PAG117.
Sumário: I - Constituem indícios suficientes para a pronúncia aqueles elementos que, relacionados e conjugados, persuadem da culpabilidade do agente, fazendo nascer a convicção de que virá a ser condenado.
II - Se a matéria indiciária é controvertida, faltam indícios suficientes para que os arguidos sejam submetidos a julgamento.