Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0024343
Nº Convencional: JTRL00021880
Relator: CARLOS DE SOUSA
Descritores: ANTECEDENTES CRIMINAIS
FALTA
ATENUANTES
Nº do Documento: RL200010250024343
Data do Acordão: 10/25/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CPP98 ART127 ART363 ART403 N2 C D ART410 N2 B C ART426 N1 ART430 N1 N2 ART432 D. DL15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 B C ART25 ART26. CP95 ART40 ART70 ART71 N1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1999/03/24 IN CJ STJ ANOVII T1 PAG247. AC STJ DE 1995/10/19 IN DR I-A DE 1995/12/28. AC STJ DE 1997/12/17 IN BMJ N472 PAG407.
Sumário: A mera ausência de antecedentes criminais, sem que se verifique bom comportamento anterior, não tem relevo atenuativo.
Decisão Texto Integral: