Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001536
Nº Convencional: JTRL00025363
Relator: MOREIRA CAMILO
Descritores: REMOÇÃO DE TUTOR
EFEITO DO RECURSO
Nº do Documento: RL199811120001536
Data do Acordão: 11/12/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART740 N2 C.
Sumário: Da remoção de tutela não resulta o cancelamento de qualquer registo (directa ou indirectamente), mas tão só um simples averbamento, pelo que é inaplicável o disposto na alínea c) do n. 2 do artigo 740 do
CPC ao recurso de agravo interposto do respectivo despacho.