Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	2075/2005-2
Relator:	AMÉRICO MARCELINO
Descritores:	CONTRATO-PROMESSA ALVARÁ INCUMPRIMENTO DO CONTRATO CULPA SINAL
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	06/21/2007
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	IMPROCEDENTE
Sumário:	i - O “castigo” decorrente da dobragem do sinal pelo não cumprimento do contrato-promessa, só tem razão de ser quando o incumprimento é imputável ao pretenso responsável, em termos de censura ética – art.º 442-2, cc. ii – Isto significa que ele deve ser considerado culpado pelo não cumprimento do contrato. iii – Constatando-se que não foi possível obter o alvará de funcionamento do objecto a transaccionar (talho), condição essencial à outorga do contrato, mas sem que se apurasse porque razão – acontece o que tão frequentemente sucede em situações similares – frustrar-se o contrato por razão não imputável a qualquer das partes. iv- Intimar o promitente vendedor a apresentar o alvará, sob pena de não haver negócio é simples advertência admonitória para efeitos do art.º 808, do cc e não declaração resolutória tal como o art.º 436 do cc a concebe. (a.m.)

Decisão Texto Integral: