Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0033106 |  |
PROVA TESTEMUNHAL
II - A Relação não pode controlar se as testemunhas tinham ou não conhecimento dos factos sobre que depuseram, dado a prova não ter sido reduzida a escrito.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014169 | ||
| Relator: | BOAVIDA BARROS | ||
| Descritores: | EMBARGOS PROVA TESTEMUNHAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199110030033106 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART401 N2 ART406 ART666 N3 ART668 N1 C. | ||
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| Sumário: | I - Os embargos são o meio próprio para infirmar os fundamentos em que assentou o deferimento da providência cautelar; II - A Relação não pode controlar se as testemunhas tinham ou não conhecimento dos factos sobre que depuseram, dado a prova não ter sido reduzida a escrito. | ||
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