Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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MATÉRIA DE FACTO
MOTIVAÇÃO
DESPEDIMENTO
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
Essa exigência da motivação de decisão resulta do facto das provas na audiência final estarem sujeitos, na sua maioria, à livre apreciação do tribunal. Este deve, por isso, indicar os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento do facto como provado ou não provado.
II - Esta exigência tem em vista tornar transparente a decisão, elucidando as partes, seus destinatários naturais, dos motivos daquela concreta decisão.
III - A violação desta obrigação pode constituir nulidade, a qual, porém, está sujeita ao especial modo de reclamação previsto no art. 653º, nº 4 do CPC. Se o autor, através do seu mandatário, esteve presente na audiência em que foram lidas as respostas aos quesitos, e não reclamou, deixou precludir o seu direito de reclamação contra eventuais nulidades da decisão que dirimiu a matéria de facto controvertida.
IV - O despedimento é uma declaração negocial à qual se aplicam as disposições relativas do negocio jurídico, nomeadamente no que se refere à sua interpretação.
V - Se o Director do Jornal onde o Autor trabalhava lhe comunicou que "dispensava definitiva e imediatamente a colaboração que prestava à Ré", o Autor não podia deixar de entender aquela comunicação como significando o fim definitivo da relação que existia entre as partes.
Esse seria, também, o entendimento de um declaratório normal, colocado na real posição de Autor.