Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072516
Nº Convencional: JTRL00038566
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
MULTA
Nº do Documento: RL200112180072516
Data do Acordão: 12/18/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: CPC95 ART145 N5 N6 N7. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART15 N1. CCJ96 ART32.
Sumário: O benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa total de preparos e do pagamento das contas, não pode abranger a multa prevista nos nº 5 e 6 do artigo 145º do Código de Processo Civil.
Decisão Texto Integral: