Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007281 |  |
JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
IMPUGNAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00033849 | ||
| Relator: | ROQUE NOGUEIRA | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL IMPUGNAÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL200106050007281 | ||
| Data do Acordão: | 06/05/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART7. CCIV66 ART344 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/04/26 IN CJ STJ ANOII T2 PAG68. AC RP DE 1987/04/02 IN CJ ANOXIII PAG226. | ||
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| Sumário: | Quando a justificação notarial é impugnada está-se perante uma acção de apreciação negativa, competindo, assim, ao réu o ónus de provar que tenha efectivamente adquirido por usucapião o prédio em causa. | ||
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| Decisão Texto Integral: |