Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0035642 |  |
CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CCIV66 ART710.
II - A sentença ainda que condene em quantia a liquidar não deixa de ser uma decisão que obriga outrém a uma prestação.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021445 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | CAUÇÃO CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199007120035642 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART305 N1 ART306 N2 ART693 N2 ART696 ART695 C. CCIV66 ART710. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/12/04 IN BMJ N232 PAG81. | ||
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| Sumário: | I - A finalidade da caução é obter do apelante uma garantia relativa à execução da sentença de condenação haja ou não solvabilidade dela. II - A sentença ainda que condene em quantia a liquidar não deixa de ser uma decisão que obriga outrém a uma prestação. | ||
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