Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0095504
Nº Convencional: JTRL00015210
Relator: CARLOS HORTA
Descritores: AUTOR
BANCÁRIO RETORNADO
DESPACHO NORMATIVO
RECLASSIFICAÇÃO
REMUNERAÇÃO
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199510180095504
Data do Acordão: 10/18/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 446/91-2
Data: 11/23/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DN 110/79 DE 1979/05/23 N8.
CCT BANCÁRIOS IN BTE N18/78 ANEXOIV.
CCIV66 ART342 N1.
Legislação Estrangeira: L 5/88 DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE.
Sumário: I - Sendo o Autor bancário retornado de Moçambique, onde trabalhava no Banco Comercial de Angola - que não estava ligado à banca da Metrópole e que foi extinto, após a declaração de independência daquele país, e integrado, por força da lei, no Banco de Moçambique, onde o Autor chegou a trabalhar, desde 1-1-1978 até 15-5-1979, data em que foi dispensado de ali exercer funções - tendo regressado a Portugal em 7-7-1979, foi, posteriormente, integrado na banca portuguesa, por força do Despacho Normativo n. 110/79, de 23-5-1979, e colocado no Banco Português do Atlântico, tendo-lhe sido reconhecido que a data da sua admissão na banca portuguesa se reportava a 16-5-1950.
II - Ao Autor foi atribuido o nível 11, tendo sido reclassificado na categoria profissional de Técnico de Grau III, desde 13-8-1979.
III - O Autor não contraditou esta reclassificação profissional.
IV - A classificação profissional do Autor não tem que ser conhecida oficiosamente pelo Juiz, ao abrigo do art. 69 do Código de Processo do Trabalho, pois que tal averiguação depende, unicamente, de alegação e prova, a fazer pelo interessado, nos termos do artigo 342, n. 1, do Código Civil - o que não foi feito.