Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0078282
Nº Convencional: JTRL00016009
Relator: CARVALHO PINHEIRO
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
OPOSIÇÃO
Nº do Documento: RL199312150078282
Data do Acordão: 12/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SEIXAL 1J
Processo no Tribunal Recurso: 2557/922
Data: 05/30/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1277 ART1279.
CCIV867 ART486 ART487.
CPC67 ART385 N2 ART393 ART394 ART395.
CONST89 ART13 ART62.
Sumário: - A decisão que haja ordenado a restituição provisória de posse não admite oposição por embargos.