Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00049370 | ||
| Relator: | GOES PINHEIRO | ||
| Descritores: | CHEQUE ANTE-DATADO CHEQUE SEM PROVISÃO DESCRIMINALIZAÇÃO PODERES DO TRIBUNAL DANO DATIO PRO SOLVENDO | ||
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| Nº do Documento: | RL200304030058359 | ||
| Data do Acordão: | 04/03/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO | ||
| Legislação Nacional: | DL316 DE 1997/11/19 ART3 ART4. CP98 ART2 N2. CPP98 ART410 N2 ART414 N4 ART426. DL454 DE 1991/12/28 ART11 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/12/06 IN DR-I-A DE 1995/12/28. | ||
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| Sumário: | I - Estando em causa um elemento descriminalizador (no caso: post-datação de cheque sem provisão), o Tribunal fica obrigado a investigá-lo. II - Configura prejuízo patrimonial positivo a devolução, com pagamento recusado por falta de provisão, de um cheque entregue para cumprimento de uma obrigação acordada (datio pro solvendo). | ||
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| Decisão Texto Integral: |