Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00108119 |  |
JOVEM DELINQUENTE
ANTECEDENTES CRIMINAIS
PRISÃO EFECTIVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00040123 | ||
| Relator: | CID GERALDO | ||
| Descritores: | ROUBO JOVEM DELINQUENTE ANTECEDENTES CRIMINAIS PRISÃO EFECTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL2002022800108119 | ||
| Data do Acordão: | 02/28/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMONIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP98 ART40 N1 N2 ART71 N1 N2 ART72 ART73 N1 B ART210 N1. CPP98 ART16 N3. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/02/18 IN CJSTJ ANOVII T1 PAG220. | ||
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| Sumário: | Apesar de menor de 20 anos, não pode beneficiar da atenuação especial como jovem delinquente quem, com antecedentes criminais por roubo, furto e condução, ilegal, é co-autor de crime de roubo sem qualquer arrependimento ou reparação ao lesado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |