Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018934 | ||
| Relator: | PAIS DO AMARAL | ||
| Descritores: | ACÇÕES TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199503070083011 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART304 ART326 N1. | ||
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| Sumário: | I - A propriedade das acções nominativas de uma sociedade comercial, objecto de um contrato de compra e venda transmitem-se para o adquirente por mero efeito de tal contrato. II - A subscrição nos títulos de declaração de pertence é obrigação acessória do vendedor das acções, sendo necessária para a aquisição produzir efeitos em face da sociedade e de terceiros. | ||
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