Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0000245
Nº Convencional:	JTRL00008747
Relator:	GRANJA DA FONSECA
Descritores:	JUSTIFICAÇÃO DA FALTA FALTA FALTAS INJUSTIFICADAS PRAZO PRAZO JUDICIAL JUSTO IMPEDIMENTO ATESTADO MÉDICO
Nº do Documento:	RL199704290000245
Data do Acordão:	04/29/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	CPP87 ART104 N1 ART107 N2 ART117 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1991/04/03 IN DR IS 1991/05/25.
Sumário:	Para justificação de faltas é necessário: - que o interessado o requeira dentro de um certo prazo e que ofereça com o requerimento elementos de prova, sendo o atestado médico o elemento de prova a apresentar, em regra, tratando-se de doença. - a apresentação de atestado médico para além do prazo de 5 dias faz impender sobre o requerente, nos termos do art. 107 n. 2 do CPP, o ónus de alegar e provar justo impedimento.