Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023737 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | TÍTULO EXECUTIVO SACADOR PORTADOR LEGÍTIMO ENDOSSO | ||
| Nº do Documento: | RL199709300011321 | ||
| Data do Acordão: | 09/30/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | PROF VAZ SERRA BMJ N60 E N61 PAGS167 E 207. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART14 ART16 ART47. CPC67 ART55 ART56. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1983/01/04 IN CJ T1 PAG25. AC STJ DE 1987/01/20 IN BMJ N363 PAG556. AC RL DE 1979/01/23 IN BMJ N285 PAG366. AC STJ DE 1993/12/09 IN CJSTJ TIII PAG187. | ||
| Sumário: | I - O portador que assinou a letra como sacador, embora a tivesse endossado, tem legitimidade nos termos do artigo 16 da LULL para exigir o pagamento ao executado, desde que este a não tenha pago na data do vencimento. II - Está-se perante uma legitimação formal, ou seja, presume-se que a pessoa legitimada é o portador legítimo do título e, por isso, o titular do direito nele incorporado. | ||