Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013025
Nº Convencional: JTRL00019556
Relator: AMADO GOMES
Descritores: CHEQUE
INDEMNIZAÇÃO
DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTO
DÍVIDA
ÓNUS DA PROVA
ABSOLVIÇÃO
Nº do Documento: RL199104090013025
Data do Acordão: 04/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART331.
LUCH ART22.
Sumário: Não se fazendo prova da dívida incorporada num cheque destruído, improcede o pedido de indemnização.