Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0048053 |  |
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026695 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | CONTUMÁCIA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199911170048053 | ||
| Data do Acordão: | 11/17/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART119 N1 A. CPP87 ART336 N1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/01/13 IN CJSTJ ANO VII TI PAG175. AC RP DE 1994/11/02 IN CJ ANO XIX T5 PAG242. AC RE DE 1994/07/05 IN PROC N329. | ||
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| Sumário: | No domínio das vigências do C.P./82 (versão original) e do C.P.P./87, a declaração de contumácia suspende a prescrição do procedimento criminal porque com ela o procedimento criminal não pode continuar por "falta de uma autorização legal". | ||
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| Decisão Texto Integral: |