Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00039118 | ||
| Relator: | CID GERALDO | ||
| Descritores: | TRAFICANTE MEDIDA DA PENA TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO CRIME QUALIFICADO AGRAVANTE MODIFICATIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL200201310068229 | ||
| Data do Acordão: | 01/31/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART127 ART340 N4 B C ART374 N2 ART410 N2 ART414 N2 ART420 N1. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART24 C. CP95 ART40 N1 N2 ART71 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/11/24 IN BMJ N481 PAG350. AC STJ DE 2000/05/17 IN CJSTJ ANOVIII T2 PAG195. AC STJ DE 1985/07/23 IN BMJ N349 PAG284. AC STJ DE 1993/07/01 IN PROC43022. AC STJ DE 1993/02/24 IN CJSTJ ANO1993 T1 PAG206. | ||
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| Sumário: | I - Na punição do crime de tráfico deve ponderar-se que são prementes as necessidades de prevenção geral e especial e no exorbitante custo social e económico do abuso das drogas, bem como nas graves consequências relativas à saúde física e psíquica dos consumidores. II - Apesar de não concretamente apurada a margem de lucro do arguido traficante, é possível o enquadramento do crime na agravação prevista na alínea c) do artigo 24º, do DL nº15/93, de 22/01, face aos factos, aos montantes movimentados e às contas bancárias do agente. | ||
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| Decisão Texto Integral: |