Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009491 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | CAUÇÃO IDONEIDADE DO MEIO EMBARGOS DESPACHO DE RECEBIMENTO | ||
| Nº do Documento: | RL199202060039926 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART428 - ART443 ART818 N1. CCIV66 ART623 ART633 N1. | ||
| Sumário: | I - Caução idónea é aquela que é suficiente em função do seu volume e do valor a caucionar, por um lado, e da espécie prevista ou determinada na lei, por outro. II - O credor não é forçado a aceitar quem não tiver capacidade para se obrigar ou não tiver bens suficientes para garantir a obrigação. | ||