Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0023325
Nº Convencional: JTRL00007758
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: INDÍCIOS SUFICIENTES
Nº do Documento: RL199211240023325
Data do Acordão: 11/24/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART313 ART314.
CPP29 ART345 ART349 ART362 ART390.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/03/09 IN CJ ANOXIII TII PAG84.
Sumário: Constituem indicíos suficientes os elementos que, logicamente relacionados e conjugados, formam um conjunto persuasivo, na pessoa que os examina, sobre a existência do facto punível, de quem foi o seu autor e da sua culpabilidade.