Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0051702 |  |
FORMA DO CONTRATO
ESCRITURA PÚBLICA
DIR CONTRAT.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026372 | ||
| Relator: | MARCOLINO DE JESUS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE CESSÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL FORMA DO CONTRATO ESCRITURA PÚBLICA | ||
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| Nº do Documento: | RL199912020051702 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART220 E ART289 N1. | ||
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| Sumário: | A declaração de nulidade de um contrato de cesão de exploração de estabalecimento comercial, por inobservância da forma legal - escritura pública - determina que as partes restituam uma à outra tudo quanto reciprocamente prestaram no âmbito do negócio cuja nulidade se declarou. | ||
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| Decisão Texto Integral: |