Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0009475 |  |
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
REPARAÇÃO DO PREJUÍZO
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
CPP87 ART71 ART72.
CPC67 ART46.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010645 | ||
| Relator: | FRANCO DE SA | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDIÇÃO SUSPENSIVA REPARAÇÃO DO PREJUÍZO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199705130009475 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART51 ART129. CPP87 ART71 ART72. CPC67 ART46. | ||
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| Sumário: | A suspensão da execução da pena pode ficar condicionada a reparação ao lesado, ainda que este não tenha deduzido pedido cível. | ||
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