Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0056801 |  |
NULIDADE PROCESSUAL
DOCUMENTO
PRAZO DE ARGUIÇÃO
II - O prazo para a arguição da respectiva nulidade conta-se da própria citação.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002634 | ||
| Relator: | ARAUJO CORDEIRO | ||
| Descritores: | CITAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL DOCUMENTO PRAZO DE ARGUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199203310056801 | ||
| Data do Acordão: | 03/31/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J STA CRUZ | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 28/91-1 | ||
| Data: | 10/04/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
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| Sumário: | I - A falta de fotocópia do verso da letra de câmbio, junta com a petição inicial, pode prejudicar a defesa do Réu e constitui nulidade da citação. II - O prazo para a arguição da respectiva nulidade conta-se da própria citação. | ||
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