Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 004873 |  |
TRIBUNAL COLECTIVO
MATÉRIA DE DIREITO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00031082 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | RECURSO TRIBUNAL COLECTIVO MATÉRIA DE DIREITO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL20010314004873 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC96 ART684 N3. CPP99 ART4 ART32 ART33 ART432. CP98 ART51 ART52 ART53. L 59/98 DE 1998/08/25. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/11/16 IN BMJ N451 PAG279. AC STJ DE 1996/01/31 IN BMJ N453 PAG338. AC STJ DE 1999/12/02 IN PROC770 5-S. | ||
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| Sumário: | Estando posta em crise a medida da pena e a sua suspensão, restringindo-se o recurso, de acórdão final do tribunal colectivo, a matéria de direito, é competente o Supremo Tribunal de Justiça e não o Tribunal Relação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |