| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
| Processo: |
| 0091754 |  |
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| Nº Convencional: | JTRL00015547 |
| Relator: | DINIZ ROLDÃO |
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO
BOLETIM DE ALTA
DIREITO DE ACÇÃO
CADUCIDADE |
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| Nº do Documento: | RL199403020091754 |
| Data do Acordão: | 03/02/1994 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJ ANOXIX 1994 TII PAG153 |
| Tribunal Recurso: | T TB BARREIRO |
| Processo no Tribunal Recurso: | 181/91-1 |
| Data: | 03/09/1993 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. |
| Área Temática: | DIR PROC TRAB - ACID TRAB. |
| Legislação Nacional: | L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVIII N1.
D 360/71 DE 1971/08/21 ART5 ART7.
CCJ62 ART3 N1 A. |
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| Sumário: | I - O direito de acção respeitante às prestações fixadas na lei de acidentes de trabalho (Lei n. 2127, de 03/08/1965) caduca no prazo de um ano, a contar da data da cura clínica, mas o prazo só começa a correr a partir da data em que é feita a entrega efectiva do boletim de alta ao sinistrado.
II - A cura clínica corresponde à situação em que as lesões desapareceram totalmente ou se apresentam como insusceptíveis de modificação com terapêutica adequada.
III - Tendo a sinistrada tido alta, curada sem qualquer desvalorização, em 19/01/1988, dia em que lhe foi entregue o respectivo boletim de alta, tinha já caducado o seu direito de acção, respeitante a quaisquer prestações resultantes do acidente de trabalho que sofreu em 04/03/1987, quando participou a ocorrência de tal acidente ao Tribunal do Trabalho do Barreiro, em 02/10/1991. |
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