Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00012924 | ||
| Relator: | ANTONIO ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL ADMINISTRADOR LEGITIMIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199106060044892 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | P LIMA E A VARELA CCIV ANOT V3 PAG456. ROSENDO DIAS JOSÉ PROPRIEDADE HORIZONTAL. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1430 N1 ART1436 F ART1437 N1 N2 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1977/11/28 IN BMJ N265 PAG287. AC RL DE 1979/12/21 IN CJ T5 ANOIV PAG1627. AC RL DE 1984/03/27 IN CJ T2 ANOIX PAG112. | ||
| Sumário: | I - O n. 3 do artigo 1437 do Código Civil refere-se apenas ao n. 2 do mesmo artigo. II - O administrador de condomínio não tem legitimidade para, por si só (sem a correspectiva autorização da Assembleia de Condóminos), intentar uma acção declarativa de inexistência de uma servidão de passagem a onerar o prédio a que respeita o condomínio. | ||