Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0079805
Nº Convencional: JTRL00005985
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: AMNISTIA
PERDÃO DE PENA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Nº do Documento: RL199412150079805
Data do Acordão: 12/15/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART9 N1 N2 N3 N4.
DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1.
CP82 ART144 N2 ART176 N2 ART260 ART297 N2 D H ART306 N1 N3 ART329 N1.
D 37313 DE 1949/02/21.
CCIV66 ART9.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/02/01 IN BMJ N384 PAG381.
Sumário: No n. 4 do art. 9 da Lei 15/94 de 11.5, só por lapso se referem os ns. 1 e 2, quando, na verdade, o legislador teve em mente os ns. 3 e 4, devendo ser neste sentido que a norma deve ser interpretada.