Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0047522 |  |
REMISSÃO
LIMITE MÁXIMO DA INDEMNIZAÇÃO
CPC67 ART661 N1.
AC RL DE 1990/10/18 IN CJ ANOXV T4 PAG153.
AC RP DE 1990/09/18 IN CJ ANOXV T4 PAG206.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003344 | ||
| Relator: | MORA DO VALE | ||
| Descritores: | COLÓNIA REMISSÃO LIMITE MÁXIMO DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199112050047522 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART73 ART83 N2. CPC67 ART661 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1983/06/07 IN CJ ANOVIII T3 PAG259. AC RL DE 1990/10/18 IN CJ ANOXV T4 PAG153. AC RP DE 1990/09/18 IN CJ ANOXV T4 PAG206. | ||
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| Sumário: | Nas remissões de colónia, o Juiz só pode fixar a indemnização entre o máximo e o mínimo indicados pelas partes na petição e na resposta (artigo 83, n. 2 do Código das Expropriações de 1976). | ||
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