Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003961 |  |
RETRIBUIÇÃO
OBRIGAÇÃO NATURAL
LCT69 ART87.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00029069 | ||
| Relator: | PEDRO MACEDO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO OBRIGAÇÃO NATURAL | ||
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| Nº do Documento: | RL198510300003961 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1985 TIV PAG217 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART402. LCT69 ART87. | ||
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| Sumário: | A entidade patronal pode pedir ao trabalhador a restituição do que lhe pagou a título de vencimento e subsídio de gasolina, se se provar que o fez erradamente, visto não se tratar de obrigação natural. | ||
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