Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045851
Nº Convencional: JTRL00002245
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: RECURSO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
NULIDADE DE SENTENÇA
Nº do Documento: RL199211100045851
Data do Acordão: 11/10/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T FAM LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 3772/90
Data: 10/23/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CRC78 ART293.
CPC67 ART668 N1 B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/04/29.
Sumário: I - Tendo sido decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em processo de afastamento da presunção de paternidade, a ampliação da matéria de facto em ordem a apurar-
-se se o menor, na ocasião do nascimento, não foi recebido nem aceite como filho, tendo sido rejeitado pelo marido da mãe, deve a Relação ordenar a baixa do processo à 1 instância para, dentro dos seus latos poderes neste domínio, averiguar tal factualidade;
II - Acresce que, nesta perspectiva - e como repercussão do acordão do Supremo Tribunal de Justiça - a sentença proferida no tribunal da 1 instância, enferma de insuficiente fundamentação fáctica, sendo, por isso, nula, nos termos do artigo 668, n. 1, alínea d) do Código de Processo Civil.