Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002245 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | RECURSO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO NULIDADE DE SENTENÇA | ||
| Nº do Documento: | RL199211100045851 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T FAM LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3772/90 | ||
| Data: | 10/23/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CRC78 ART293. CPC67 ART668 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/04/29. | ||
| Sumário: | I - Tendo sido decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em processo de afastamento da presunção de paternidade, a ampliação da matéria de facto em ordem a apurar- -se se o menor, na ocasião do nascimento, não foi recebido nem aceite como filho, tendo sido rejeitado pelo marido da mãe, deve a Relação ordenar a baixa do processo à 1 instância para, dentro dos seus latos poderes neste domínio, averiguar tal factualidade; II - Acresce que, nesta perspectiva - e como repercussão do acordão do Supremo Tribunal de Justiça - a sentença proferida no tribunal da 1 instância, enferma de insuficiente fundamentação fáctica, sendo, por isso, nula, nos termos do artigo 668, n. 1, alínea d) do Código de Processo Civil. | ||