Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0311343
Nº Convencional: JTRL00010104
Relator: DIAS DOS SANTOS
Descritores: PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
CHEQUE SEM PROVISÃO
INDÍCIOS SUFICIENTES
PRONÚNCIA
PREJUÍZO
Nº do Documento: RL199607110311343
Data do Acordão: 07/11/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5.
CPP87 ART2 N4 ART97 N4 ART99 N3 ART100 N2 ART127 ART128 N1
ART129 N1 N2 ART275 ART283 ART286 ART296 ART298 ART302 N1 N2 N3 ART305 N2 ART308 N2 ART355 ART364 ART374 ART379 ART410 N2
ART428 N1 N2 ART437 ART445 N1.
DL 14/84 DE 1984/01/11.
CONST89 ART29 N4.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A DE 1993/04/07.
Sumário: I - O princípio da livre apreciação da prova, válido em todas as fases processuais e para as diversas entidades competentes intervenientes nos autos, não pode confundir-se com apreciação arbitrária da prova, como resulta do sistema de motivação.
II - Não havendo indícios suficientes da existência de prejuízo patrimonial do portador do cheque, não pode o arguido ser submetido a julgamento por crime de emissão de cheque sem provisão.