Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0012285
Nº Convencional:	JTRL00019548
Relator:	AMADO GOMES
Descritores:	MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTAÇÃO PRISÃO SEM CULPA FORMADA INTERROGATÓRIO DO DETIDO
Nº do Documento:	RL199011130012285
Data do Acordão:	11/13/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	CPP87 ART202 N1 A ART204 B ART209. CONST76 ART28 N1 ART32 N1.
Sumário:	I - A prisão preventiva é uma medida de coacção condicionada por uma cláusula de "ultima ratio": só pode ser aplicada a título subsidiário, isto é, quando nenhuma outra medida for adequada a satisfazer as exigências processuais. II - O art. 209 do CPP, insere-se num quadro de crimes relativamente aos quais a lei manifesta, em abstracto, a conveniência da prisão preventiva mas não dispensa a verificação dos requisitos gerais das medidas de coacção nem os especiais da prisão preventiva. III - Nos casos previstos no n. anterior o Juiz não está dispensado da obrigação de fundamentar a decisão que aplique a prisão preventiva. IV - O art. 28 n. 1 do CPP distingue entre decisão judicial de validação (a proferir em caso de detenção) e decisão judicial de manutenção (a proferir em caso de prisão preventiva). Em ambos os casos há prisão sem culpa formada. V - Se for motivo de força maior, o interrogatório do arguido não puder realizar-se no prazo de 48 horas deve sê-lo logo que esse motivo cesse: a Constituição não proibe que tenha lugar mais de 48 horas após a detenção.