Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006735
Nº Convencional: JTRL00025336
Relator: CURTO FIDALGO
Descritores: TAXA DE JUSTIÇA
PREPAROS
DESERÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RL199611190006735
Data do Acordão: 11/19/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ62 ART96 N1 ART97 N1 ART104 N1 A D ART110 N1 ART187 N1 A N3 ART192. OPP95 ART107 N5. CPC95 ART145 N5.
Sumário: A falta de pagamento de taxa de justiça, não determina a rejeição do recurso por falta de preparo sem que o recorrente seja avisado para pagar o preparo em dobro.
Decisão Texto Integral: