Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048075
Nº Convencional: JTRL00011230
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
CRIME SEMI-PÚBLICO
QUEIXA DO OFENDIDO
PODERES DE REPRESENTAÇÃO
MANDATÁRIO
MANDATÁRIO JUDICIAL
PODERES ESPECIAIS
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RL199304290048075
Data do Acordão: 04/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART24.
DL 454/91 DE 1991/12/28.
CPP87 ART49 N1 N2 N3.
DL 89/84 DE 1984/03/16 ART53 N1.
CP82 ART111 N1.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1938/04/19 IN DG IS DE 1938/05/02.
AC RE DE 1984/11/27 IN JR ANOIX T5 PAG317.
Sumário: O procedimento criminal por crime de emissão de cheque sem provisão, previsto no artigo 24 do Decreto 13004, de 1927/01/12, depende de queixa do ofendido ou de mandatário munido de poderes especiais, sob pena de ilegítimidade.