Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011230 | ||
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CRIME SEMI-PÚBLICO QUEIXA DO OFENDIDO PODERES DE REPRESENTAÇÃO MANDATÁRIO MANDATÁRIO JUDICIAL PODERES ESPECIAIS LEGITIMIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199304290048075 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | D 13004 DE 1927/01/12 ART24. DL 454/91 DE 1991/12/28. CPP87 ART49 N1 N2 N3. DL 89/84 DE 1984/03/16 ART53 N1. CP82 ART111 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1938/04/19 IN DG IS DE 1938/05/02. AC RE DE 1984/11/27 IN JR ANOIX T5 PAG317. | ||
| Sumário: | O procedimento criminal por crime de emissão de cheque sem provisão, previsto no artigo 24 do Decreto 13004, de 1927/01/12, depende de queixa do ofendido ou de mandatário munido de poderes especiais, sob pena de ilegítimidade. | ||