Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0040924
Nº Convencional: JTRL00006176
Relator: ROLÃO PRETO
Descritores: DESPEDIMENTO
AMNISTIA
Nº do Documento: RL199203250040924
Data do Acordão: 03/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ACLARADO O ACORDÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR TRAB.
Legislação Nacional: CPC67 ART669 ART716.
Sumário: A amnistia aplicada não anula o despedimento e apenas faz cessar os seus efeitos com a reintegração do apelante nos serviços da apelada.