Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072501
Nº Convencional: JTRL00013795
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA
NAVIO
COMPETÊNCIA MATERIAL
Nº do Documento: RL199402100072501
Data do Acordão: 02/10/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: L 35/86 DE 1986/09/04 ART4.
LOTJ87 ART88 G.
CPC67 ART66.
Sumário: Compete ao tribunal comum a execução para cobrança de créditos bancários garantidos com hipoteca sobre navios.