Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0015016 |  |
ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
CASO JULGADO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004788 | ||
| Relator: | PAIXÃO PIRES | ||
| Descritores: | DEMARCAÇÃO ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199605300015016 | ||
| Data do Acordão: | 05/30/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1053 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1969/05/06 IN BMJ N187 PAG71. | ||
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| Sumário: | - A acção de demarcação embora conexa com o direito das coisas não é uma acção real mas pessoal, não se podendo obter por meio dela a declaração de qualquer direito real ou da sua amplitude. | ||
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