Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051941
Nº Convencional: JTRL00010800
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199111190051941
Data do Acordão: 11/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1 F N2 ART37 ART54.
Sumário: O número 2 do artigo 20 do DL 387-B/87, de 29 de Dezembro, aludindo apenas à al. c) do n. 1, significa que o contido nas demais alíneas é necessário mas suficiente para a concessão do poder judiciário.